IPM Instituto de Previdência dos Municipiários, Ribeirão Preto, São Paulo, Brasil
Ribeirão Preto – SP
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O Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto foi criado em junho de 1994 por meio da Lei Complementar nº 360/1994, recebendo do FAM (Fundo de Aposentadoria dos Municipiários) 1046 aposentados e 591 pensionistas na condição de beneficiários.
No curso de sua história passou por diversas alterações legais, sendo a mais significativa promovida pela Lei Complementar nº 1012/2000. Tais alterações atenderam aos dispositivos legais da reforma previdenciária como a Emenda Constitucional nº 20, a Lei nº 9.717/1998, a Portaria MPAS 4.992/1999 (atualizada pela 7.796/00) e o Decreto Federal 3048/99 (que regulamenta a Legislação na União, Estados, Municípios e Distrito Federal) que dispõe sobre benefícios previdenciários.
Recentemente, a adequação a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência foi feita pela Lei Complementar 3049/2020. Para fins de adoção de boas práticas, modernização do RPPS e adequações necessárias, as estruturas organizacional, jurídica e administrativa foram alteradas pelas Leis Complementares nº 3.023/20. 3071/21 e e 3143/22.
O IPM oferece aos seus segurados e beneficiários os seguintes serviços:
Pagamento das aposentadorias previstas na Lei 3181/76 (Estatuto dos Servidores);
Pagamento das pensões originadas do falecimento dos servidores ativos e inativos;
Pagamento de 13º salário aos servidores inativos e pensionistas;
Manutenção e aplicação de recursos para custeio de benefícios futuros, com alíquotas estipuladas anualmente por cálculo atuarial em instituições financeiras de acordo com instrução do Bacen;
Demonstrativos anuais dos descontos e contribuição patronal analítica a cada segurado. Texto do IPM.
